Até quando o corpo das nossas meninas será entregue a agressores com o aval do Estado? Em uma decisão que envergonha a justiça brasileira, a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ-MG absolveu um homem de 35 anos que vivia maritalmente com uma menina de apenas 12 anos. O argumento revoltante do relator? Ele alegou "consentimento" e a "formação de um núcleo familiar". Nós, da Escola Brasileira de Direito das Mulheres, precisamos gritar o óbvio: NÃO EXISTE CONSENTIMENTO AOS 12 A

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu, em 12 de fevereiro de 2026, acórdão relevante para o direito das famílias ao reconhecer expressamente a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça em ação de alimentos envolvendo dois filhos menores. O processo tramita sob segredo de justiça. No julgamento, foram analisadas duas apelações cíveis interpostas contra sentença que havia fixado alimentos def

Pagar a pensão em dia não livra mais ninguém de ser processado. A regra do jogo mudou em outubro de 2025. 🧸⚖️ A sanção da Lei nº 15.240/2025 transformou o que era apenas jurisprudência em letra fria da lei: o abandono afetivo agora é, expressamente, um Ilícito Civil. O que muda na prática? Antes, a defesa alegava: “Não posso ser obrigado a amar”. Agora, o ECA (Art. 4º, §3º) responde: “Ninguém exige amor, mas a lei exige Assistência Afetiva.” A nova lei criou critérios objeti