Pacto Nacional contra o Feminicídio: o Estado brasileiro assume um compromisso transversal

Por: Mariana Tripode

O Estado brasileiro formalizou, nesta terça-feira, 4 de fevereiro de 2026, um compromisso político-institucional de alcance inédito no enfrentamento ao feminicídio. Em cerimônia realizada em Brasília, foi assinado o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, com a participação conjunta dos chefes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

A assinatura marca um movimento relevante de articulação entre os três Poderes da República em torno de um problema estrutural e persistente que é a violência letal contra mulheres, que permanece em patamares elevados mesmo após décadas de produção normativa e políticas públicas setoriais.

O pacto tem como eixo central a integração de ações de prevenção, proteção e responsabilização, buscando superar a fragmentação histórica entre segurança pública, sistema de justiça e políticas sociais. A proposta é instituir uma governança permanente, com coordenação interinstitucional e monitoramento contínuo das medidas adotadas.

Embora apresentado como um novo marco político, o pacto se insere em uma trajetória normativa já em curso. Desde 2023, o país conta com o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído por decreto presidencial, que estruturou diretrizes intersetoriais e previu ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública e justiça. A iniciativa agora anunciada amplia esse desenho ao incorporar formalmente o compromisso dos três Poderes, atribuindo maior densidade institucional à política de enfrentamento.

Durante o lançamento, autoridades destacaram a necessidade de fortalecer ações preventivas, qualificar a resposta estatal às denúncias de violência e assegurar a responsabilização dos agressores. Também foi enfatizada a dimensão cultural do problema, com menção à importância de políticas educativas voltadas à desconstrução de padrões de gênero que sustentam a violência contra mulheres.

Os dados que justificam a iniciativa permanecem preocupantes. O Brasil registra milhares de feminicídios e tentativas de feminicídio todos os anos, com forte incidência em contextos de violência doméstica e familiar. A persistência desses números evidencia os limites de respostas isoladas e reforça a necessidade de políticas articuladas, com continuidade administrativa e recursos adequados.

O principal desafio do pacto, a partir de agora, será transformar o compromisso político em resultados concretos. Isso implica garantir orçamento, definir responsabilidades claras entre os entes federativos, estabelecer indicadores públicos de avaliação e assegurar transparência na execução das ações. Sem esses elementos, o risco é que o pacto se some a uma longa lista de iniciativas formais sem impacto estrutural.

A assinatura do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio representa, portanto, um avanço relevante no plano institucional. Seu êxito, no entanto, dependerá da capacidade do Estado brasileiro de converter articulação política em ação efetiva, com foco na proteção da vida das mulheres e no enfrentamento das causas estruturais da violência de gênero.