Até quando o corpo das nossas meninas será entregue a agressores com o aval do Estado? Em uma decisão que envergonha a justiça brasileira, a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ-MG absolveu um homem de 35 anos que vivia maritalmente com uma menina de apenas 12 anos. O argumento revoltante do relator? Ele alegou "consentimento" e a "formação de um núcleo familiar". Nós, da Escola Brasileira de Direito das Mulheres, precisamos gritar o óbvio: NÃO EXISTE CONSENTIMENTO AOS 12 A