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Data de entrada: 13 de dez. de 2023

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12 de dez. de 2023 ∙ 5 min

Ampliação ou retrocesso? Algumas considerações jurídicas e feministassobre a Lei 14.737/2023

Em 27 de novembro de 2023 foi promulgada a Lei n° 14.737/2023, trazendo alterações a partir da inserção do art. 19-J na Lei n° 8.080/1990 (L

Karen Capelesso e Carolina Freitas de O. Silva

Escritor

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