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Direito de participação da vítima nas investigações de violência dosméstica - Análise RMS70338







No dia 17/10, próxima terça-feira, temos um encontro marcado com mais um Clube de Jurisprudência especial.


Desta vez temos a honra de termos conosco a dra. Dulcielly Almeida @dulcielly.almeida para falar sobre o Direito de Participação da Vítima nas Investigações de Violência Doméstica.



Neste Clube de Jurisprudência, a Dra. Dulcielly Almeida, Defensora Pública no Distrito Federal trará a Análise do RMS 70338 no STJ que versa sobre o Direito de Participação da Vítima nas Investigações de Violência Doméstica.



Ao julgar recurso em mandado de segurança, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado determinou a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para melhor análise quanto ao possível exercício da ação penal ou à realização de novas diligências investigativas. Segundo a relatora, nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal é um instrumento para garantir a observância dos direitos humanos e cumprir as obrigações internacionais do Estado brasileiro. "Portanto, deve ser compreendida, à luz do direito internacional dos direitos humanos, como parte integrante do dever estatal de garantir o livre e pleno exercício dos direitos humanos a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição e de assegurar a existência de mecanismos judiciais eficazes para proteção contra atos que os violem".



O Clube de Jurisprudência é gratuito para associadas. Mas você pode adquiri-lo de forma avulsa caso não seja associada EBDM.


Nosso encontro está marcado!

Dia 17 de Outubro às 19 horas.

Gratuito para Associadas EBDM. Se você ainda não é associada e quiser participar deste evento de forma avulsa.




A compra dá direito a assistir quantas vezes quiser pelo período de 120 dias.

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